Lei Maria da Penha citada como exemplo em relatório da ONU

Brasil é lembrado por legislação sobre violência doméstica em pesquisa compilada pela ONU Mulheres, divulgada nesta quarta-feira.

Mulheres continuam atrás no acesso à justiça segundo a ONU

Eleutério Guevane, da rádio ONU em Nova York.*

A lei Maria da Penha sobre violência a mulheres foi citada num relatório da entidade ONU Mulheres, divulgado nesta quarta-feira, como exemplo de legislação no combate ao problema.

A pesquisa “Progresso das Mulheres do Mundo: Em Busca da Justiça” foi efetuada em 139 países para conferir o avanço de leis de proteção feminina. Segundo o estudo, apesar de sucessos, mulheres em todo o mundo continuam vivenciando injustiça, violência e desigualdades em casa e no trabalho.

Medidas

A diretora da ONU Mulheres e ex-presidente do Chile, Michele Bachelet, falou sobre as dificuldades em alguns países.

Para Bachelet, em muitos lugares, as mulheres continuam atrás no acesso à justiça. Ela explicou que em vários países há leis sobre violência doméstica, as suas condições no local do trabalho e cidadania. A ex-presidente contou que 50 países fazem diferença na idade minima para casamentos entre homens e mulheres.

Bachelet lembrou que as condições do relatório levam a uma tomada de decisão, uma vez que as mulheres são a metade da população mundial.

O estudo revela ainda que a África Subsaariana e os países desenvolvidos são as duas regiões com o maior número de mulheres na polícia.

*Apresentação: Mônica Villela Grayley, da Rádio ONU em Nova York.

A justiça ainda está fora do alcance de milhões de mulheres, declara ONU Mulheres

06.07.2011

O informe da nova entidade da ONU para as mulheres convoca os governos a adotar medidas urgentes para erradicar as injustiças que mantém as mulheres na pobreza e com menos poder em relação aos homens em todos os países do mundo.

Nova York, 6 de julho de 2011 - A justiça segue inacessível para milhões de mulheres no mundo, adverte o primeiro relatório divulgado hoje pela ONU Mulheres. ‘O Progresso das Mulheres no Mundo: Em busca da Justiça’ é o primeiro documento da ONU Mulheres após o lançamento da entidade, no início de 2011. Além de reconhecer os avanços já alcançados, como por exemplo, o reconhecimento da igualdade de gênero nas constituições de 139 países, o relatório também mostra que, muitas vezes, as mulheres continuam vítimas da violência e das desigualdades em casa e no trabalho.

Para garantir que a justiça se torne uma realidade para todas as mulheres, a ONU Mulheres convoca os governos a:

• Revogar as leis que discriminam as mulheres e garantir uma legislação para protegê-las contra a violência e a desigualdade praticada no lar e no trabalho.

• Apoiar os serviços inovadores de justiça, incluindo centros de atendimento integral, assistência jurídica e judicial para assegurar o acesso das mulheres à justiça.

•Empregar mais mulheres em cargos de administração da justiça. Como policiais, juízas, legisladoras e ativistas, para que as mulheres de todas as regiões façam a diferença e provoquem mudanças.

• Investir em sistemas de justiça que possam responder às necessidades das mulheres. Os países doadores distribuem anualmente 4,2 bilhões de dólares em ajuda para reformas judiciais, mas apenas 5% desse total vai para as mulheres e meninas.

"Com metade da população mundial em jogo, as conclusões do relatório constituem um forte apelo à ação. As bases para a justiça para as mulheres estão baseadas em 1911, quando as mulheres tinham o direito de votar em apenas dois países, agora é quase universal. Mas a plena igualdade exige que as mulheres se tornem iguais aos homens iguais frente aos olhos da lei: em casa, na vida profissional e na esfera pública”, declarou Michelle Bachelet, Sub-Secretária Geral e Diretora-Executiva da ONU Mulheres.

As mulheres continuam a sofrer injustiças em casa, no trabalho e na vida pública, destaca O Progresso.

Muito já foi alcançado no último século nas esferas pública e privada. No entanto, a injustiça e a discriminação de gênero ainda são comuns em todo o mundo. Essa desigualdade pode ser observada nos seguintes dados:

Em casa• A violência doméstica agora está proibida em 125 países, embora 603 milhões de mulheres ainda vivem em países onde esta forma de violência não é considerada crime.

• Até 2011, pelo menos, 52 países haviam criminalizado a violação conjugal. No entanto, mais de 2,6 milhões de mulheres vivem em países onde essa forma de violência não foi explicitamente definida como crime.

• As leis baseadas no costume ou religião, que coexistem com as leis do Estado, muitas vezes restringem os direitos das mulheres na família, por exemplo, em relação ao casamento, divórcio ou ao direito de herdar propriedade.

No local de trabalho:• 117 países têm leis sobre igualdade de remuneração; entretanto, na prática, as mulheres ainda ganham até 30% menos que os homens em alguns países. As mulheres também realizam uma quantidade maior de trabalho doméstico e não remunerado em todas as regiões.

• No mundo, 53% das mulheres trabalhadoras (600 milhões no total) estão em empregos precários, como o trabalho autônomo ou não remunerado em empresas familiares. Geralmente, elas não têm a proteção das leis trabalhistas.

Na vida política e pública:• Existem fortes evidências que em países como Ruanda, Nepal e Espanha uma maior presença feminina no parlamento acelera as reformas para os direitos das mulheres. Contudo, a proporção de mulheres nesses espaços ainda é inferior a 30% na maioria dos países.

O relatório assinala que as leis, quando empregadas adequadamente, estabelecem as bases para a mudança de atitudes e da situação da mulher na sociedade.

Segundo o relatório, foram registrados progressos graças aos esforços dos indivíduos, da sociedade civil e dos governos para o empoderamento econômico e político das mulheres.

Mudanças nas legislações, incluindo as garantias de igualdade de remuneração e a adoção de cotas parlamentares, garantem que as mulheres conheçam seus direitos e possam exigi-los. Outros casos históricos que têm acelerado a reforma de leis e mudança de atitudes são:

• O caso da brasileira Maria da Penha, que ficou paraplégica após a tentativa de eletrocução feita pelo marido. Ela levou recorreu à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que resultou na adoção de uma legislação mais forte no Brasil contra a violência doméstica, simbolicamente chamada de Lei Maria da Penha.

• O caso Unity Dow, de uma juíza de Botsuana, que pediu autorização para transmitir sua cidadania aos filhos, cujo pai era estrangeiro. Unity ganhou a ação e, desde então, pelo menos 20 países africanos reformularam suas leis para permitir que mulheres passem suas cidadanias para seus filhos

Mas a reforma legal é apenas um começo, diz O Progresso, as leis devem ser implementadas para resultar em verdadeira igualdade.

Em síntese, o relatório conclui que muitas vezes as leis não são cumpridas corretamente. Muitas mulheres têm medo de denunciar os crimes devido ao estigma social e à fragilidade dos sistemas judiciais. Os custos dos processos judiciais e as dificuldades, como a distância física dos fóruns e tribunais, podem representar desafios para as mulheres quando buscam a justiça. Os resultados destas questões estão evidenciados nas altas taxas de desistência em processos relacionados à violência de gênero.

O Progresso aponta que, atualmente, muitos governos estão adotando medidas práticas para tornar a justiça mais acessível para as mulheres, enquanto outros países deveriam usá-las como exemplo, afirma O Progresso.

Algumas formas de acesso aberto à justiça:• Investir em centros de atendimento integral, que integram os serviços jurídicos, legais e de saúde, para reduzir o número de passos que uma mulher deve seguir para acessar à justiça, como acontece na África do Sul.

• Empregar mais mulheres nos cargos de oficiais de polícia, como acontece na América Latina onde as delegacias especializadas têm registrado um aumento expressivo nas notificações de violência doméstica.

• Oferecer assistência jurídica e capacitação para as mulheres, como em países tão diversos como Paquistão, México, Ilhas Fiji e Quirguistão, a fim de assegurar que elas conheçam seus direitos e possam fazer melhor uso dos sistemas judiciais.

• Criar tribunais especializados, como os tribunais móveis na República Democrática do Congo, para levar a justiça para as mulheres que vivem em áreas rurais, onde os níveis de violência sexual são muito elevados.

O Progresso das Mulheres no Mundo: Em Busca da Justiça conclui que mudar as leis e oferecer mais apoio para as mulheres no acesso à justiça pode provocar consideráveis mudanças na sociedade e garantir que as mulheres e homens desfrutem de uma igualdade real no futuro.
NOTAS DOS EDITORES:A ONU Mulheres é a organização da ONU dedicada à promoção da igualdade de gênero e ao empoderamento das mulheres. Como uma defensora global das mulheres e meninas, a ONU Mulheres foi criada para acelerar o progresso e atender suas necessidades em todo o mundo. Para mais informações, visite www.onumujeres.org.

‘O Progresso das Mulheres no Mundo: Em Busca da Justiça’ é o primeiro relatório global da ONU Mulheres. Oferece uma revisão integral e global sobre os direitos jurídicos das mulheres em todo o mundo em relação a temas que vão desde a violência doméstica, igualdade salarial até a representação política e o acesso à justiça nas situações de pós-conflito.

Para ler o relatório completo, visite o hotsite: http://progress.unwomen.org

5º ENCONTRO DA MULHER TRABALHADORA

REUNIÃO DO FÓRUM ARAÇATUBENSE DAS MULHERES (FAM)

Maior escolaridade não se traduz em salário melhor

Publicado em 20-Jul-2011

Cientista social reafirma necessidade de reforma política...

Angélica Fernandes

A reforma política é crucial para ampliar a representação feminina em espaços de poder e no Parlamento. É o que afirma Angélica Fernandes, mestre e doutoranda em ciências sociais pela PUC-SP e Secretária Nacional de Articulação Institucional e Ações Temáticas da Secretaria de Políticas para as Mulheres do governo federal. Fomos ouvi-la sobre a questão da sub-representação das mulheres no Brasil, a propósito do Anuário das Mulheres Brasileiras – levantamento feito pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), divulgado este mês. Para ela, o levantamento é um valioso instrumento para a formulação de políticas públicas nas três esferas de poder. E revela um quadro que deve ser alvo, ainda, dos movimentos sindicais e sociais.

O que o relatório apresenta de novo?

[Angélica Fernandes] As mulheres são a maioria na sociedade – ou 98 milhões da população, enquanto os homens são 93 milhões. Apesar disso, ainda enfrentam condições econômicas, políticas, sociais e culturais piores que a dos homens. Hoje, sem desmerecer, nossos índices são correlatos aos da África. No entanto, temos uma diferença significativa: somos a 7ª., caminhando para ser a 5ª., economia do mundo. Se queremos combater a desigualdade econômica, temos que acabar com a desigualdade de gênero. Quando o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) abre espaço e coloca seu nome para consolidar o estudo, isso tem um peso importante. O departamento é reconhecido no campo da pesquisa.

As mulheres recebem, em média, apenas 70% da remuneração dos homens, mesmo tendo um ano a mais de escolaridade, em média. Ou seja, essa escolaridade não está se traduzindo em melhores salários. Além disso, somos sub-representadas nos espaços de poder. O Anuário coloca os reais avanços e aponta o que ainda deve ser feito. É verdade que temos uma presidente mulher, mas nossa representação no parlamento ainda está muito aquém do que representamos na sociedade. Outro problema colocado é o da violência, que é algo que está presente e muito real na sociedade.

Pelos dados, o que se pode inferir da condição da mulher no mercado de trabalho?

[Angélica] Nós ainda somos responsáveis pelo trabalho doméstico. Há 20 anos dedicávamos 32 horas por semana ao trabalho doméstico, hoje diminuímos muito pouco, para 28 horas. Em comparação, os homens gastam, em média, 10 horas com essa atividade. Isso porque entre os serviços elencados por eles como domésticos estão lavar o carro, buscar o filho na escola e afins.

De que natureza seriam as políticas públicas formuladas e implantadas a partir do diagnóstico do Anuário?

[Angélica] É importante colocar que o Anuário é uma base para os governos federal, estaduais e municipais possam enfrentar a desigualdade. Por exemplo, dele se infere que é preciso mais equipamentos públicos que desonerem o tempo do trabalho doméstico, como creches. Há um cenário, hoje, em que a diferença entre gêneros se transformou em desigualdade e isso nós devemos combater.

O estudo possibilita ações do Estado brasileiro. Além disso, aponta tarefas, também, para os movimentos sociais. No caso da questão central do trabalho, a superação da desigualdade passa pela igualdade de salário e de condições de trabalho para homens e mulheres. Essa deve ser uma agenda central para o movimento sindical, deve constar nas suas reivindicações. É preciso que a sociedade brasileira entenda que também é seu papel e que deve se envolver para acabar com as desigualdades.

Além de ter chances desiguais no mercado de trabalho, em casa a mulher também enfrenta a violência doméstica...

[Angélica] O tema do enfrentamento da violência contra mulher é, sem dúvida, importante como vemos no estudo. Mas, é crucial que as mulheres possam ter autonomia econômico-financeira e salários equiparados ao dos homens. As mulheres alcançando isso, dificilmente se submeterão à situação de violência e abuso.

Como você avalia o crescimento da participação feminina no governo Dilma e como isso pode aumentar?

[Angélica] O governo Lula foi um marco na política para as mulheres brasileiras. Não só por, a partir dele, termos mulheres ministras, mas pela criação da Secretária de Políticas para as Mulheres (SPM) com status de ministério. Tivemos a ousadia de colocar as mulheres em postos importantes. Não é por acaso que a sucessora do governo Lula é uma mulher. Na época, ao colocar Dilma em um ministério importante, criaram-se condições para que ela conquistasse um espaço destacado. E, para, hoje, a termos como presidenta. A Dilma sendo presidente possibilita mais mulheres em espaços de destaque e de relevância. Desmistifica o papel das mulheres em postos de comando, porque mostra que as mulheres podem e têm capacidade de ocupar cargos de chefia.

Mas o que fazer para aumentar o espaço da mulher em outras esferas mais conservadoras, como, por exemplo, o Parlamento?

[Angélica] A Reforma política é um debate importantíssimo para as mulheres, inclusive para aumentar a nossa presença no Parlamento. Ela deve servir para melhorar a condição e a participação das mulheres no Congresso Nacional, assembléias estaduais, câmaras municipais e nos governo das três esferas.

Nosso desafio é que as políticas federais sejam reproduzidas nos estados e municípios, e que isso crie novos paradigmas na sociedade de que as mulheres podem comandar.

Foto: twitter Angélica Fernandes.

Quase a metade das agressões às mulheres se dá em casa - Blog do Zé Dirceu

     

Publicado em 19-Jul-2011

Denúncias se multiplicaram após a Lei Maria da Penha...Em 2009, 43,1% das mulheres agredidas foram vítimas de violência doméstica, frente a 12,3% de homens. Pior: 25,9% das agressões às mulheres têm o cônjuge ou o ex-cônjuge como autor e, em 32,2% dos casos, elas foram atacadas por pessoas conhecidas. A região Nordeste lidera o ranking da violência doméstica contra a mulher, com 47% de mulheres agredidas em casa, seguida do Centro-Oeste com 45,2%, Norte com 43,4%, Sudeste com 40,6% e, por fim, região Sul com 39,7% dos casos.

As informações constam do Anuário das Mulheres Brasileiras 2011, um rico levantamento coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), divulgado este mês (leia mais neste blog).

Apesar do quadro ainda ser trágico, há indícios positivos. Dados do estudo comprovam que, após a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), as mulheres se sentiram mais seguras para denunciar seus agressores. Em 2006, ano da promulgação da lei, ainda eram registrados apenas 46.423 atendimentos junto à Central de Atendimento à Mulher. Desde então, este número se multiplicou 15 vezes, chegando, em 2010, a 734.416 atendimentos.

Maior segurança para dar queixa

Laisy Moriere

“Os casos de violência não aumentaram", avalia a socióloga Laisy Moriere, Secretária Nacional de Mulheres do PT. "O aumento de casos registrados, na verdade, comprova que a Lei Maria da Penha propiciou mais segurança para as mulheres agredidas”, afirma. Este e outros mecanismos têm dado maior segurança às mulheres, incentivando-as a fazer a denúncia das agressões sofridas. Laisy aponta outra questão importante revelada na pesquisa: a maioria das agressões são feitas em casa pelo marido, namorado, pai e familiares próximos...

De acordo com o estudo, entre os crimes relatados pelas vítimas, 58,8% são de violência física; 25,3%, de violência psicológica. A violência sexual, um tabu difícil de ser admitido nas famílias, aparece com 2,1% dos casos denunciados.

Diante deste cenário Laisy defende que o estado deve se focar em políticas públicas direcionadas ao combate da violência contra as mulheres. “Isso passa por reconhecer que existe esta situação de violência e entender a resolução da questão como estratégica", defende a socióloga.

Resistência à Lei

Para Secretária Nacional de Mulheres do PT, a Lei Maria da Penha foi um importante um ponto de partida. “Mas a lei não está totalmente implantada”, ressalva. Prova disto residiria na resistência no Judiciário e na polícia para o encaminhamento dos casos de agressões domésticas. “Eles são vistos como de foro íntimo. Ainda está muito forte em nossa sociedade a concepção de que ‘em briga de marido e mulher, não se mete a colher’”.

Na concepção da socióloga, políticas públicas - integradas e transversais - devem ser garantidas para enfrentar a situação. Laisy ressalta que é preciso entender a violência contra a mulher como um problema social. E cobra a ampliação da rede de proteção à mulher, assim como a garantia de um sistema que funcione de forma articulada. “Isso, sem mencionar a importância de se fazer com que os aparelhos judiciário e policial mudem suas visões sobre a lei”, conclui a socióloga.

Mulheres continuam sub-representadas no Brasil

   

Publicado em 20-Jul-2011

Em 2010, 9 em cada 10 deputados federais eram homens...

 

As mulheres recebem remuneração menor que a dos homens; exercem, em sua maioria, atividades de menor relevância social e são apenas 21,4% dos ocupantes em postos de chefia. No entanto, detêm maior escolaridade e têm forte presença no mercado de trabalho. É o que detalha o Anuário das Mulheres Brasileiras – levantamento feito pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), divulgado este mês.

A importância do estudo nos leva a publicar uma série de posts neste blog. Para se ter uma ideia, apesar de as mulheres serem 51,5% dos titulados com doutorado e 58,6% dos pesquisadores no país - de até 24 anos -, em 2011, elas são reitoras em apenas 13,8% das universidades federais e 12,2% de Institutos Federais de Educação Tecnológica (IFETs), Universidades Tecnológicas Federais (UTFPR) e Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). As mulheres são predominantes, ainda, entre os concluintes dos cursos de graduação, nas áreas de Educação e Saúde e Bem Estar Social - 22,6%, frente 11,4% de homens e 21,1%, frente a 10,3%, respectivamente.

Reforma política

O anuário apresenta dados sobre o crescimento da presença das mulheres na política, principalmente na gestão da presidenta Dilma. Entre 2003 e 2006, a presença das mulheres na política representava 10,7%, enquanto os homens estavam em 90% dos cargos. Gradualmente, no entanto, a presença feminina passou de 14,8%, em 2007, para 27% em 2011. No Parlamento, contudo, ainda há grande disparidade e pouco avanço: de 2002 a 2010, a representação dos homens se manteve estável em 85,2%, frente a 14,8% de mulheres senadoras. O mesmo aconteceu na Câmara dos Deputados Federal, onde 91,8% dos deputados são homens.

Confira no post abaixo uma entrevista com Angélica Fernandes, mestre e doutoranda em ciências sociais pela PUC-SP e Secretária Nacional de Articulação Institucional e Ações Temáticas da Secretaria de Políticas para as Mulheres do governo federal sobre a questão da sub-representação das mulheres no Brasil.

FAM - FÓRUM ARAÇATUBENSE DAS MULHERES

Anuário das Mulheres Brasileiras 2011

Publicado em 15-Jul-2011

Já está disponível para o público a mais completa compilação de dados estatísticos e informações disponíveis sobre a situação da mulher brasileira, sua presença no mercado de trabalho, no poder, em relação à saúde e sobre a violência de que ela, infelizmente, ainda é vítima em nosso país. O trabalho está no Anuário das Mulheres Brasileiras 2011, levantamento coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

Já está disponível para o público a mais completa compilação de dados estatísticos e informações disponíveis sobre a situação da mulher brasileira, sua presença no mercado de trabalho, no poder, em relação à saúde e sobre a violência de que ela, infelizmente, ainda é vítima em nosso país.

O trabalho está no Anuário das Mulheres Brasileiras 2011, levantamento coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

O levantamento foi feito exatamente para servir de fonte, orientar e subsidiar os governos federal, estaduais e municipais na aplicação de políticas públicas relacionadas a este que é o mais numeroso segmento da nossa população, com mais de 50% dos 190.732.694 de brasileiros, conforme o censo de 2010 do IBGE.

Os dados que mais chamam a atenção na pesquisaNo estudo, os dados que mais chamam a atenção estão relacionados à presença - ou à ausência - da mulher no poder, à violência de que é vítima e às condições vividas por ela no mundo do trabalho. Vejam, as mulheres compõem 51,3% da população brasileira, mas apenas 21,4% ocupam cargos de chefia nas empresas. Isso a despeito de, em segmentos importantes, serem a maioria dos empregados. Já somam 51,7% dos trabalhadores em áreas administrativas, 61,6%, em relações públicas, e 72,2 %, na área de recursos humanos.

Em 2001, apenas 10 sindicatos no Brasil eram presididos por mulheres. Dos 16.421.386 de trabalhadores sindicalizados, em 2009, elas constituíam bem menos que a metade: 6.552.160, o que corresponde a apenas 39,9% destes trabalhadores.

Na faixa dos 20 aos 39 anos da população economicamente ativa, as mulheres já são maioria. Compõem 51% do segmento, concentrando-se de sobremaneira nos setores de comércio e de reparação, 16,8%; Educação, Saúde e Serviços sociais, 16,7%; e 17% em serviços domésticos. E o que já se sabia, foi confirmado pelas estatísticas: elas ainda são o maior contingente entre trabalhadores não remunerados no país.

Disparidades ainda maiores em relaçao às mulheres negras

O levantamento SPM-DIEESE revela que essa disparidade é ainda maior quando os dados comparativos levam em conta as mulheres negras. Entre os trabalhadores com carteira assinada, as mulheres são apenas 41,1% - e entre as deste percentual, apenas 56% das mulheres negras têm registro, contra 70% de não-negras registradas.

As mulheres negras recebem, em média, apenas 1/3 do salário de homens de outras raças, enquanto que as mulheres não-negras recebem 2/3 do que eles recebem (leiam, também, o post abaixo).

Foto: Secretaria de Políticas para Mulheres

II SEMINÁRIO INTERNACIONAL DA MULHER AFRO - LATINO - AMERICANA E CARIBENHA

Centro de Referência dá apoio às mulheres

Desde 2010, o Centro de Referência da Mulher (CRM) realiza um trabalho intenso que visa a valorização e os cuidados com as araçatubenses. Desde que foi instituída, a equipe do CRM trabalha para encorajar as mulheres a denunciar qualquer tipo de ato de violência para que os agressores não fiquem sem punição. O atendimento é feito para mulheres maiores de 18 anos e por meio de acompanhamento interdisciplinar, com duas psicólogas, duas assistentes sociais e um advogado.

O CRM também faz um trabalho de divulgação da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que assegura os direitos das mulheres vítimas de violência. A instituição realiza todas as atividades, integradas a muitas outras entidades e órgãos, como a Delegacia de Defesa da Mulher.

Além disso, também são promovidas, campanhas e palestras, com objetivo de orientar e informar a mulher de forma contínua, para que cada vez mais vítimas se manifestem sobre a violência que sofreram e fazendo valer seus direitos, e fortalecendo a auto-estima da mulher, para que esta busque sua emancipação e se valorize.

TROCA DE EXPERIÊNCIAS
Na instituição, também são realizados oficinas para a troca de experiências entre as atendidas a fim de ajudar na superação das adversidades e encorajamento de uma com as outras. Os atendimentos efetuados no CRM são sigilosos. Os profissionais do Centro afirmam que a violência contra a mulher não é exclusivamente de nenhuma classe social e que, na maioria dos casos, o ato é praticado por companheiros e maridos.

Após o atendimento inicial, muitas mulheres são encaminhadas para equipamentos sociais do município, como os CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), ou para atendimento em órgãos especializados que são parceiros do CRM, como faculdades de psicologia e o Ambulatório Municipal de Saúde Mental.

HISTÓRICO
A origem dos CRMs remonta aos movimentos feministas da década de 1960, auge da luta pelos direitos das mulheres na sociedade e do combate à violência. Ao longo dos anos, essa violência ganhou múltiplos significados, abrangendo os episódios mais cruéis, como o estupro, assassinato e tortura, até as formas mais sutis que ocorrem na vida cotidiana das mulheres, seja dentro das famílias, nas empresas, ou em situações públicas.

A implantação deste importante órgão, inédito em Araçatuba, foi uma vontade do prefeito Cido Sério. “Nosso principal objetivo é valorizar o ser humano e para isto precisamos colocar à disposição da comunidade todos os órgãos de acolhimento possíveis. O CRM é um dos mais importantes, pois ele trata de uma situação delicada, que é a mulher vítima de violência. E agora as mulheres que sofrem com este problema têm um local especializado para atendê-las e, além do serviço técnico, encontrarão apoio sentimental, o que muitas vezes é o que elas mais precisam”, enfatiza o prefeito.

SERVIÇO:
O CRM funciona da rua Professora Chiquita Fernandes, número 615, no bairro Vila Bandeirantes. O telefone para contato é o (18) 3608-4452 ou basta discar no disque-denúncia 180. O órgão fica aberto de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

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Secretaria de Comunicação Social – SMCS
Prefeitura Municipal de Araçatuba – PMA
(18) 3607-6611
www.aracatuba.sp.gov.br

O pioneirismo da Lei Maria da Penha

Enviado por luisnassif, qua, 06/07/2011

Por MiriamL

BBC Brasil

ONU cita Lei Maria da Penha como pioneira na defesa da mulher

Um relatório sobre a situação das mulheres no mundo, divulgado nesta quarta-feira pela ONU, cita a Lei Maria da Penha, criada no Brasil para combater a violência doméstica, como uma das pioneiras no mundo na defesa dos direitos das mulheres.

Lei ganhou nome da brasileira que ficou paraplégica devido a tentativa de assassinato pelo marido

A versão 2011/2012 do relatório Progresso das Mulheres no Mundo tem como foco o acesso da mulher à Justiça. O texto foi elaborado pela UN Women, entidade da ONU em favor da igualdade de gêneros e do fortalecimento da mulher.

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha aumentou o rigor nas punições aplicadas em casos de violência doméstica. Ela impede, por exemplo, a aplicação de penas alternativas, além de possibilitar a prisão preventiva e a prisão em flagrante dos agressores.

A lei foi batizada a partir do caso da biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica depois de sofrer duas tentativas de assassinato por parte de seu marido, o economista colombiano Marco Antonio Heredia Viveros.

O colombiano foi preso somente em 2002, depois de vários anos de recursos na Justiça e de uma decisão do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, instando o governo brasileiro a tomar medidas em relação ao caso.

Após passar 16 meses na prisão, Heredia passou ao regime semiaberto. Em 2007, o colombiano ganhou liberdade condicional. Atualmente, Maria da Penha atua na defesa dos direitos das mulheres.

"Identificando falhas ou mudando leis que violam princípios constitucionais ou os direitos humanos, tais casos (como o de Maria da Penha) podem motivar ações governamentais para prover aos cidadãos, garantir direitos iguais das minorias ou acabar com a discriminação", diz o relatório da ONU.

Delegacias da mulher

Além da Lei Maria da Penha, o relatório cita ainda a liderança do Brasil e da América Latina na criação de delegacias especiais para mulheres. O texto afirma que 13 países latinoamericanos e caribenhos possuem postos policiais especializados.

"O Brasil abriu a sua primeira delegacia da mulher em 1985, em São Paulo. Hoje existem 450 delegacias da mulher em todo o país. Elas ajudaram a aumentar a conscientização e levaram a uma alta nas denúncias de violência contra mulheres", diz o texto.

O relatório apresenta uma série de recomendações para fazer com que a Justiça funcione com mais eficiência em favor das mulheres. Entre elas, está o maior apoio às organizações femininas, a adoção de cotas para mulheres nos parlamentos, aumentar o número de mulheres na força policial e implementar programas de reparação voltadas para o gênero.

Segundo a diretora-executiva da UN Women e ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet, milhões de mulheres ainda vivem uma realidade de distância em relação à Justiça, apesar das garantias de igualdade atualmente disseminadas pelo mundo.

"(O relatório) mostra que, onde as leis e os sistemas judiciários funcionam bem, eles podem prover um mecanismo essencial para que as mulheres tenham concretizados os seus direitos humanos", afirma Bachelet no texto.

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2011/07/110706_onu_mulher_relat...

Doméstica também é trabalhadora

06/07/2011

Convenção aprovada na OIT prevê à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores

Escrito por: Michelle Amaral/Brasil de Fato

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, no dia 16 de junho, a Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos. A resolução atende à reivindicação histórica da categoria por equiparação de direitos com os demais trabalhadores.

Em todo o mundo, segundo estimativas da OIT, o trabalho doméstico emprega entre 53 e 100 milhões de pessoas. No Brasil, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), existem 7,2 milhões de trabalhadores domésticos.Destes, 93% são mulheres e menos de 2 milhões, apenas, possuem carteira assinada.

Contudo, mesmo as que possuem registro formal de trabalho não têm assegurados todos os direitos trabalhistas. O artigo 7º da Constituição Federal, que define os direitos de todos os trabalhadores, em seu parágrafo único restringe o acesso das trabalhadoras domésticas a parte desses benefícios. Além disso, não há regulamentação sobre a jornada de trabalho para a categoria, o que permite que se imponha a estas trabalhadoras uma carga horária excessiva.

Em seu discurso durante a 100ª Conferência da OIT, na qual os delegados dos 183 países-membros aprovaram a Convenção, o ministro do Trabalho brasileiro, Carlos Lupi, reconheceu que as trabalhadoras domésticas têm sido as mais negligenciadas no mundo.

“Estou certo de que a aprovação deste instrumento representa para todos uma oportunidade histórica de preencher uma das mais graves lacunas no conjunto normativo da OIT”, defendeu o ministro.

A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, explica que as trabalhadoras domésticas têm se organizado há 70 anos no Brasil em luta pelo reconhecimento de seus direitos. O trabalho doméstico só foi reconhecido como profissão a partir do Decreto 71.885, em 1973. “Houve conquistas durantes esses anos e, agora, com a Convenção, temos o resultado da nossa luta de muito tempo”, conta Creuza Maria.

A questão do trabalhado doméstico começou a ser debatido pelo Conselho de Administração da OIT em 2008, quando houve a decisão de colocá-lo na agenda da Conferência. Em 2010 foi realizada a primeira discussão do tema, que foi aprofundado neste ano, culminando na aprovação da norma.

De acordo com o ministro Carlos Lupi, a Convenção será apresentada à presidente Dilma Rousseff para que, o quanto antes, o Brasil seja signatário da recomendação.

Mudanças

No entanto, para aplicar a norma, o Brasil terá que retirar o parágrafo único do artigo 7º da Constituição. Para isto, deverá ser encaminhada ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, se aprovada, garantirá às trabalhadoras domésticas todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo informou o ministro do Trabalho, a PEC deve ser encaminhada até o final do ano, além disso, serão formulados estímulos para que os empregadores formalizem o vínculo com as trabalhadoras.

Na prática, os direitos que serão acrescidos às trabalhadoras domésticas são: jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais; pagamento de horas extraordinárias; adicional noturno e hora reduzida; adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; salário-família, concedido pela Previdência Social para ajuda no sustento de filhos de até 14 anos; multa rescisória; redução de horário durante o aviso prévio; assistência na rescisão contratual; entre outros.

Hoje, a partir do conjunto de leis e decretos que tratam da categoria, as trabalhadoras domésticas gozam de direitos como registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), 13º salário, repouso semanal remunerado, feriados civis e religiosos, férias de 30 dias remuneradas, licença-maternidade aposentadoria, vale-transporte e integração à previdência social. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego são opcionais, ficando a critério do empregador conceder ou não.

Formalização

Muitas trabalhadoras domésticas, contudo, ainda trabalham na informalidade. De acordo com um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apenas 29% têm registro em carteira.

É o caso de Terezinha Teles, de 57 anos, que trabalha como diarista. “Comecei a trabalhar como diarista há seis anos, mas nunca fui registrada”, conta. Terezinha, no entanto, não se preocupa com o registro em carteira. “Tenho sempre o meu dinheiro e não dependo de ninguém”, afirma.

No entanto, como explica Eliana Menezes, presidente do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo (Sindoméstica), o baixo índice de trabalhadoras domésticas registrados pode ser atribuído ao fato de “a empregada muitas vezes não ter conhecimento de seus direitos”. Mas também pelo “o empregador não querer arcar com as despesas [resultantes do registro], que não são tão grandes assim”.

Eliana lembra, por exemplo, que os empregadores podem, de acordo com a Lei 11.324 de 19 de julho de 2006, deduzir de seu Imposto de Renda os 12% sobre o valor do salário mínimo pago ao trabalhador doméstico.

Ana Lúcia Araújo, de 61 anos, trabalha desde os 12 anos como empregada doméstica. Durante 49 anos trabalhou em diversos lares e, em muitas ocasiões, sem o registro formal. “Trabalhei por 20 anos em um apartamento, ia 3 vezes por semana. Sempre pedi aos meus patrões que me registrassem, mas eles não queriam”, relata a trabalhadora.

Segundo ela, somente depois de pedir a conta e procurar o sindicato da categoria, conseguiu assegurar o cumprimento de seus direitos. “O meu patrão ficou bravo, mas teve que acertar o meu registro em carteira e os pagamentos ao INSS, para que eu pudesse me aposentar”, completa.

Para ela, a aprovação da Convenção é uma vitória para todas as trabalhadoras domésticas e o resultado da luta que travam há anos. “Se a gente não brigar por nossos direitos, quem vai brigar?”, indaga.

Apesar de ter conseguido se aposentar, Ana Lúcia continua trabalhando para completar a renda de sua família. E este é um outro problema enfrentado pela categoria: a remuneração. O Ipea aponta que, em 2009, o salário médio dos trabalhadores domésticos alcançou R$ 386,45, 18% abaixo do salário mínimo nacional, na época R$ 465,00.

A trabalhadora acredita que a nova regra, se adotada pelo Brasil, trará melhores condições de vida e trabalho.

Convenção

Para que entre em vigor, a Convenção deve ser ratificada por pelo menos dois países. Filipinas e Uruguai já manifestaram a intenção de ratificá-la.

Este é o primeiro instrumento jurídico internacional que abrange o trabalho doméstico. Os delegados da 100ª CIT adotaram a Convenção por 396 votos a favor, 16 votos contra e 63 abstenções, e sua Recomendação, que reafirma a necessidade de ratificação da norma pelos países-membros da OIT, por 434 votos a favor, 8 contra e 42 abstenções.

PACTO PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - EIXOS/ÁREAS ESTRUTURANTES DO PACTO

Eixo 1

Fortalecimento dos serviços especializados da Rede de Atendimento e Implementação da Lei Maria da Penha
A violência contra as mulheres se expressa de diversas formas (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, assédio sexual e tráfico de pessoas) e atinge mulheres independente de orientação sexual, classe social, raça, etnia, religião etc. Dada a magnitude e a multidimensionalidade da questão, faz-se necessária a constituição de uma rede de atendimento às mulheres em situação de violência que integre diferentes áreas envolvidas com a violência contra as mulheres (em especial, a justiça, a segurança pública, a saúde e a assistência social).

Além disso, o Pacto busca garantir a implementação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que é um avanço conquistado recentemente e exige, para seu cumprimento, ações que articulem todas as instituições responsáveis e conscientizem a população sobre os direitos das mulheres.

a) Fortalecimento dos serviços especializados da Rede de Atendimento
• Ampliação dos serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência- Centros de Atendimento à Mulher em situação de violência (Centros de Referência de Atendimento à Mulher, Núcleos de Atendimento à Mulher em situação de Violência, Centros Integrados da Mulher), Casas Abrigo, Casas de Acolhimento Provisório (Casas-de-Passagem), Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Núcleos da Mulher nas Defensorias Públicas, Promotorias Especializadas, Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Posto de Atendimento Humanizado nos aeroportos (tráfico de pessoas)
• Formação de profissionais das áreas de segurança pública, saúde, educação e assistência social, bem como de operadores de direito, na temática de gênero e de violência contra as mulheres;
• Criação e aplicação de normas técnicas nacionais para o funcionamento dos serviços de prevenção e assistência às mulheres em situação de violência;
• Promoção do atendimento às mulheres em situação de violência nos Centros de Referencia de Assistência Social (CRAS) e nos Centros Especializados de Assistência Social (CREAS);
• Difusão do conteúdo dos tratados internacionais e garantia de sua aplicação;
• Manutenção da Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180;
• Promoção de ações educativas e culturais que desconstruam estereótipos de gênero e mitos em relação à violência contra a mulher;
• Promoção de ações para incorporação das mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho;
• Ampliação do acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita;
• Efetivação da notificação compulsória nos serviços de saúde em todas as Unidades da Federação;
• Promoção da mobilização social para enfrentamento da violência a partir de projetos capitaneados pelo governo federal;
• Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, com destaque para aquelas voltadas às mulheres rurais e para a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
• Capacitação de profissionais da rede de atendimento incorporando a cultura como um vetor de qualificação do atendimento.
• Definição e implantação das diretrizes nacionais de abrigamento às mulheres em situação de violência.

b) Implementação da Lei Maria da Penha
• Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
• Construção do Sistema Nacional de Dados e Estatísticas sobre a Violência contra as Mulheres;
• Construção de unidades habitacionais para atendimento a mulheres em situação de violência;
• Difusão da Lei e dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres.
• Criação dos Serviços de Responsabilização e Educação do Agressor;

Eixo 2

Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos e Implementação do Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da Aids

O sistema de saúde é uma das principais portas de entrada de mulheres em situação de violência - tanto sexual, quanto doméstica e familiar - e sua articulação fundamental na Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O Pacto tem como meta neste eixo, colaborar na implementação do Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da aids e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis. As mulheres, bem como jovens e pessoas vivendo em situação de pobreza, são mais vulneráveis è infecção. Entre os fatores que aumentam a vulnerabilidade das mulheres, podemos destacar a violência doméstica e sexual. Pesquisas epidemiológicas, por exemplo, revelam uma relação estatisticamente significativa entre o não uso de preservativos e variáveis que indicam violência.
Além da questão da femininização da aids, o Pacto busca neste eixo garantir às mulheres em situação de violência doméstica e sexual um atendimento humanizado e qualificado nos serviços de saúde. Entre as ações previstas neste eixo, vale citar:
• Ampliação da oferta de métodos anticoncepcionais reversíveis, dentre eles a pílula de anticoncepção de emergência;
• Garantia do abortamento legal às mulheres em situação de violência;
• Implementação do Plano Integrado de Enfrentamento da Epidemia de Aids e outras DST;
• Implementação das diretrizes, normas técnicas, protocolos e fluxos de atendimento a mulheres em situação de violência sexual e doméstica nos serviços de saúde.

Eixo 3

Combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres
A grande maioria das vítimas de exploração sexual e tráfico de pessoas, tanto internacional quanto em território brasileiro, são mulheres (na infância, adolescência e vida adulta). Apesar de ser um problema grave e uma violação dos direitos humanos fundamentais, muito ainda há por fazer tanto para combatê-lo quanto para preveni-lo.
Neste sentido, o Pacto tem como objetivo implementar ações da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, incentivando o atendimento das mulheres vítimas nos centros de referência e apoiando projetos inovadores que colaborem para sua prevenção e combate. Busca-se construir políticas públicas eficazes que tenham uma perspectiva de gênero, considerando a desigualdade entre homens e mulheres como um componente central deste problema. Para tanto é necessário estreitar as articulações entre os diversos setores e organismos envolvidos potencializando os serviços existentes e criando ações específicas.
• Incentivo à prestação de serviços de atendimento às mulheres vítimas de tráfico nos serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência;
• Apoio e incentivo a programas e projetos de qualificação profissional, geração de emprego e renda que tenham como beneficiárias diretas as mulheres vítimas de tráfico de pessoas;
• Fomento a debates sobre questões estruturantes favorecedoras do tráfico de pessoas e relativas à discriminação de gênero;
• Construção de metodologias de atendimento às mulheres vítimas de tráfico;
• Apoio ao desenvolvimento de núcleos de enfrentamento ao tráfico de pessoas;
• Apoio a projetos inovadores de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Eixo 4

Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão
O último eixo do Pacto dá luz a um problema quase invisível em nossa sociedade: as condições nas quais vivem as mulheres privadas de liberdade. Neste espaço, a discriminação e a violência institucional contra as mulheres ganham novos contornos e se acentuam, sendo que muitos de seus direitos são violados. Este Eixo promove ações que garantam os direitos das mulheres em situação de prisão, em relação ao direito à justiça, à saúde, aos direitos sexuais e reprodutivos entre outros. Para tanto são necessárias ações voltadas para as/os profissionais que atuam diretamente com essas mulheres, por meio de capacitações, e na adequação dos espaços físicos, e além disso, em ações voltadas diretamente para as mulheres garantindo acesso à saúde, à justiça, à cultura, ao lazer, à maternidade, à educação e à geração de renda. Entre as ações previstas no Eixo 4, vale citar:
• Capacitação das mulheres em situação de prisão para geração de renda;
• Garantia do exercício da sexualidade e dos direitos reprodutivos das mulheres em situação de prisão.
• Implantação de serviço de saúde integral à mulher encarcerada.
• Implantação de sistema educacional prisional, garantindo acesso à educação em todos os níveis durante a permanência no presídio.
• Acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita para as mulheres em situação de prisão.
• Garantia de proteção à maternidade e de atendimento adequado aos filhos das mulheres encarceradas dentro e fora do cárcere.
• Garantia de cultura e lazer dentro do sistema prisional.
• Incentivo à construção/ reformas de presídios femininos.